Notas fiscais sem operações reais: operação da Receita Federal alerta para riscos na utilização de créditos tributários fictícios
A investigação sobre empresas de fachada e documentos fiscais sem lastro evidencia a importância de comprovar a efetividade das operações que fundamentam a apropriação de créditos de ICMS.

A utilização de créditos tributários sem respaldo em operações efetivamente realizadas representa um risco relevante para empresas que buscam reduzir sua carga fiscal por meio da não cumulatividade. A emissão de notas fiscais sem correspondência com a circulação de mercadorias ou a prestação de serviços pode comprometer a legitimidade dos créditos registrados e gerar consequências tributárias, patrimoniais e, conforme as circunstâncias, criminais.
Esse cenário voltou ao centro das discussões após a deflagração simultânea da segunda fase da Operação Enxágue e da Operação Catéter, em 4 de novembro de 2026, pela Receita Federal e pelo Ministério Público do Paraná.
As investigações apuram a utilização de empresas de fachada para emissão de notas fiscais sem operações reais, com geração de créditos fictícios de ICMS e movimentação de recursos ilícitos. As medidas judiciais de sequestro e indisponibilidade de bens e valores alcançaram, conjuntamente, aproximadamente R$ 271 milhões.
O caso demonstra que a regularidade formal de um documento fiscal não é suficiente para assegurar a legitimidade do crédito tributário. Para as empresas, a questão central é verificar se a operação documentada efetivamente ocorreu e se atende aos requisitos legais para produzir efeitos fiscais.
Como funcionava o esquema investigado e por que as notas fiscais representam um risco por não ter operações reais?
Segundo as informações divulgadas pelas autoridades, os grupos investigados utilizavam empresas de fachada, conhecidas como “noteiras”, para emitir documentos fiscais relativos a operações que não correspondiam à realidade.
Em parte do esquema, fornecedores efetivos comercializavam subprodutos de origem animal, como sebo e gordura, sem emitir a documentação fiscal correspondente em seu próprio nome. As empresas intermediárias emitiam notas fiscais para as indústrias adquirentes, embora não realizassem efetivamente as operações indicadas nos documentos.
Com isso, as empresas compradoras registravam créditos de ICMS destacados nas notas fiscais, enquanto o imposto correspondente não era recolhido. O passivo tributário permanecia concentrado nas empresas de fachada, frequentemente sem estrutura operacional ou patrimônio suficiente para responder pelas obrigações.
A investigação também identificou mecanismos de intermediação financeira utilizados para dar liquidez a títulos sem lastro e movimentar recursos relacionados às operações investigadas.
O aspecto relevante para o ambiente empresarial é que a existência de uma nota fiscal autorizada, o registro contábil e o pagamento de valores não afastam, isoladamente, a possibilidade de questionamento fiscal. É necessário que os elementos documentais e financeiros correspondam à operação efetivamente realizada.
Quando a empresa pode ter o crédito tributário questionado?
O direito ao crédito de ICMS decorre do princípio constitucional da não cumulatividade e é disciplinado, entre outras normas, pela Lei Complementar nº 87/96.
A legislação assegura o aproveitamento de créditos nas hipóteses legalmente previstas, observados os requisitos aplicáveis à operação e à documentação fiscal. Portanto, o crédito não decorre simplesmente da existência de uma nota fiscal: deve haver suporte jurídico e material para sua apropriação. É importante distinguir duas situações.
A primeira envolve a utilização de documentos fiscais que não correspondem a operações efetivamente realizadas. Quando demonstrada a inexistência material da operação ou a utilização de uma empresa intermediária fictícia para documentar negócio realizado por outro agente, o crédito pode ser considerado indevido, com possibilidade de exigência dos valores compensados ou apropriados irregularmente, além dos acréscimos legais cabíveis.
A segunda situação envolve o adquirente que realizou uma compra verdadeira, mas posteriormente descobre irregularidades cadastrais ou fiscais do fornecedor. Essa hipótese não autoriza a glosa automática do crédito.
O Superior Tribunal de Justiça, por meio da Súmula 509 e do julgamento do REsp nº 1.148.444/MG, reconhece a possibilidade de aproveitamento do crédito pelo comerciante de boa-fé quando demonstrada a veracidade da compra e venda, ainda que a nota fiscal tenha sido posteriormente declarada inidônea.
A distinção é fundamental: a irregularidade do fornecedor não equivale, necessariamente, à inexistência da operação. A análise deve considerar a efetividade da aquisição, a boa-fé do adquirente e os elementos de prova disponíveis.
Quais controles as empresas devem adotar para reduzir a exposição fiscal?
A prevenção exige que a conferência de documentos fiscais não se limite à validação formal da nota ou à verificação da situação cadastral do fornecedor. É necessário manter controles capazes de demonstrar a realidade econômica e operacional das aquisições.
Entre as medidas relevantes estão:
Verificação dos fornecedores;
Comprovação da operação;
Conciliação fiscal e contábil;
Revisão dos créditos tributários;
Governança e rastreabilidade.
Esses controles são especialmente relevantes para indústrias, distribuidores e empresas que realizam aquisições recorrentes de insumos e mercadorias com aproveitamento de créditos tributários.
A análise preventiva também deve considerar a legislação estadual aplicável ao ICMS e as particularidades das operações realizadas, evitando que procedimentos padronizados sejam utilizados sem considerar as exigências específicas de cada situação.
As investigações da Operação Enxágue e da Operação Catéter reforçam que a apropriação de créditos tributários exige mais do que documentação formal: pressupõe operações efetivas, enquadramento legal e elementos que permitam demonstrar a origem e a legitimidade dos valores registrados.
Para as empresas, o principal cuidado é assegurar que os créditos utilizados estejam efetivamente vinculados a operações reais e juridicamente aptas a gerá-los. A revisão dos procedimentos de aquisição, escrituração e controle documental pode contribuir para identificar inconsistências e reduzir a exposição a questionamentos fiscais.
Busque uma consultoria estratégica para avaliar os controles fiscais da sua empresa e identificar eventuais riscos relacionados à utilização de créditos tributários.
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