Reforma Tributária: como preparar os créditos tributários atuais para a transição ao IBS e à CBS
A organização dos saldos credores, a revisão das escriturações e a preservação dos documentos fiscais são medidas importantes para evitar inconsistências e assegurar o aproveitamento dos créditos durante a mudança do sistema tributário.

A questão ganhou relevância com a publicação, em 5 de novembro de 2026, da Nota Técnica EFD-Contribuições nº 13/2026, que detalha procedimentos de escrituração e controle dos saldos credores de PIS/Pasep e Cofins existentes até 31 de dezembro de 2026, tornando-se necessário organizar os saldos existentes, revisar sua origem e verificar as condições legais para utilização.
A preparação antecipada permite identificar divergências, preservar documentos e estruturar controles para que os créditos regularmente constituídos não sejam prejudicados por falhas de informação ou escrituração.
O que acontecerá com os créditos tributários acumulados no sistema atual?
A Reforma Tributária prevê regras específicas para os créditos dos tributos que serão substituídos. Por isso, não é adequado tratar todos os saldos credores da mesma maneira.
No caso do PIS/Pasep e da Cofins, o art. 378 da Lei Complementar nº 214/2025 estabelece a preservação dos créditos não cumulativos existentes na data de extinção das contribuições, observadas as condições legais. Esses valores poderão ser utilizados para compensação com a CBS, com outros tributos federais ou mediante ressarcimento, conforme os requisitos aplicáveis.
Para o ICMS, o tratamento é diferente. Os saldos credores acumulados que atendam às condições constitucionais e legais, inclusive quanto à homologação pelos estados, poderão ser compensados com o IBS a partir de 2033. A regra prevê, em linhas gerais, utilização em até 240 parcelas mensais, iguais e sucessivas, para os créditos que não sejam relativos ao ativo permanente, observadas as regras específicas para estes últimos. Também existem previsões de transferência a terceiros e ressarcimento nas hipóteses legalmente estabelecidas.
Já em relação ao IPI, a redução de alíquotas a zero a partir de 2027, ressalvadas as exceções relacionadas à Zona Franca de Manaus, exige que as empresas avaliem separadamente o tratamento dos créditos eventualmente existentes, conforme sua natureza e a legislação aplicável.
Portanto, a preservação dos créditos não significa que todos serão automaticamente convertidos em créditos de IBS ou CBS. A origem, a natureza, a escrituração e os requisitos legais de cada saldo precisam ser considerados.
Por que a organização documental e a revisão dos saldos devem começar agora?
A existência de um valor registrado na contabilidade não é suficiente para demonstrar, isoladamente, a legitimidade de um crédito tributário. É necessário manter elementos que permitam identificar sua origem, fundamento legal, período de apuração, documentação fiscal e histórico de utilização.
A Nota Técnica EFD-Contribuições nº 13/2026 reforça essa necessidade ao apresentar ajustes voltados ao controle dos saldos credores de PIS/Pasep e Cofins, entre os pontos tratados estão validações cruzadas dos registros de controle e recuperação de informações de escriturações anteriores.
O documento também contempla a escrituração de créditos presumidos de CBS relacionados a encargos de depreciação e amortização de bens do ativo imobilizado e ao estoque de abertura, nas hipóteses previstas na legislação.
Diante dessas mudanças, as empresas devem considerar algumas medidas:
Levantamento dos saldos credores: identificar os valores acumulados por tributo, período de apuração, natureza e fundamento legal.
Conciliação fiscal e contábil: comparar os valores registrados na contabilidade com as escriturações digitais, declarações e controles internos.
Revisão documental: reunir notas fiscais, contratos e demais documentos que demonstrem a origem dos créditos.
Verificação de pendências: identificar divergências, créditos ainda não escriturados, pedidos de ressarcimento ou compensação pendentes e eventuais inconsistências.
Controle de utilização: acompanhar os valores já compensados, ressarcidos ou transferidos, evitando duplicidade e divergências nos saldos remanescentes.
Esses procedimentos são especialmente importantes para empresas que possuem créditos acumulados relevantes, operações com diferentes regimes tributários ou histórico de aproveitamento de créditos de ICMS, PIS e Cofins.
Como preparar a empresa para a transição ao IBS e à CBS?
A preparação exige uma atuação integrada entre os setores fiscal, contábil e jurídico.
O primeiro passo é estabelecer um inventário dos créditos existentes e classificá-los conforme o tributo de origem e as regras de transição aplicáveis. Em seguida, a empresa deve avaliar a consistência das informações transmitidas ao Fisco e verificar se os documentos necessários estão disponíveis e organizados.
Também é importante acompanhar as atualizações dos sistemas de escrituração e das orientações oficiais. A Nota Técnica nº 13/2026, por exemplo, prevê adaptações na EFD-Contribuições para viabilizar o controle dos saldos credores remanescentes e das novas situações relacionadas à CBS.
Além disso, a empresa deve avaliar os efeitos da mudança sobre seu fluxo de caixa. Créditos acumulados que dependam de procedimentos específicos para compensação ou ressarcimento podem influenciar o planejamento financeiro, especialmente quando representam valores relevantes no patrimônio tributário da organização.
A revisão preventiva permite identificar oportunidades de regularização e estruturar procedimentos para acompanhar a utilização dos créditos ao longo da transição, sem presumir que a mudança de sistema assegurará automaticamente o aproveitamento de todos os valores registrados.
A transição para o IBS e a CBS exige que as empresas tratem os créditos tributários atuais como parte importante de seu planejamento fiscal.
O levantamento dos saldos, a revisão das escriturações e a preservação dos documentos que fundamentam os créditos são medidas necessárias para avaliar sua legitimidade e observar as condições de utilização previstas na legislação.
Mais do que acompanhar a substituição dos tributos, é importante organizar o histórico fiscal da empresa e preparar seus controles para as diferentes etapas da Reforma Tributária.
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