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Imposto Seletivo em 2027: Medida Provisória nº 1.399/26 define alíquotas para bebidas, cigarros, veículos e outros setores

Foto do escritor: Anna Téssia Silva
Anna Téssia Silva
5 de nov.
5 min de leitura

A Medida Provisória nº 1.399/2026 estabelece alíquotas transitórias para o Imposto Seletivo e disciplina sua implementação. Veja quais produtos serão atingidas, os percentuais previstos e os reflexos para o planejamento tributário de fabricantes, importadores e empresas que comercializam esses bens.


Produção de destilados.

A regulamentação do Imposto Seletivo avançou com a publicação da Medida Provisória nº 1.399, de 4 de novembro de 2026. A norma estabelece alíquotas e procedimentos complementares para o ano de 2027, em regime de implementação gradual, alcançando produtos e atividades considerados prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente.


A medida estabelece percentuais específicos para bebidas alcoólicas, bebidas açucaradas, produtos fumígenos, veículos, aeronaves, embarcações e concursos de prognósticos, como apostas. Também disciplina o tratamento temporário dos bens minerais extraídos e estabelece mecanismos de cálculo que relacionam a arrecadação do novo tributo à alíquota de referência da CBS.


Para as empresas, a novidade exige atenção à classificação fiscal dos produtos, à formação de preços, aos custos de produção, às operações de importação e aos procedimentos de apuração.


Quais setores serão atingidos e quais alíquotas foram estabelecidas?


O “Imposto do Pecado” estabelece alíquotas diferentes em determinadas categorias e classificação fiscal do produto.


Entre os principais segmentos alcançados, destacam-se:

Produto ou categoria

Alíquota prevista para 2027

Bebidas açucaradas abrangidas pela norma

2,6%

Cervejas de malte

4,2%

Vinhos e determinadas bebidas fermentadas

8%

Vermutes e bebidas da posição 22.05

12%

Determinados vinhos e bebidas com teor alcoólico superior a 14%

16%

Cachaça e aguardentes de cana abrangidas pela norma

20%

Demais destilados da posição 22.08

24%

Produtos fumígenos, exceto cigarros e cigarrilhas específicos

37,5%

Cigarros e cigarrilhas abrangidos pela norma

66,7% + R$ 3,50

Aeronaves abrangidas

6,8%

Barcos a motor da categoria especificada

12%

Outras embarcações de recreio ou esporte a motor abrangidas

7,8%

Concursos de prognósticos

0,5%

No caso dos cigarros, o percentual de 66,7% não deve ser interpretado como incidência direta sobre todo o preço de venda ao consumidor. Durante 2027, foi estabelecido uma base de referência correspondente a 15% do preço de venda no varejo, além da parcela específica de R$ 3,50 por vintena.


Para os veículos, a sistemática é diferente: a alíquota inicial é de 6,3% para automóveis e de 3,9% para determinadas categorias de veículos comerciais leves, com ajustes relacionados à tecnologia de propulsão, eficiência energética, potência, segurança e reciclabilidade. Sobre o resultado são aplicados os fatores de conversão previstos na Medida Provisória. Portanto, não existe um único percentual final aplicável a todos os automóveis.


A norma também prevê hipóteses de alíquota zero ou não incidência, como determinados veículos sustentáveis, veículos adquiridos por pessoas com deficiência ou por taxistas que atendam aos requisitos legais, embarcações e aeronaves sustentáveis e caminhões com peso bruto total igual ou superior a 3.500 kg, ressalvadas as picapes.


Quais setores econômicos precisam se preparar?


Os efeitos não se restringem às empresas que fabricam os produtos. Fabricantes, importadores, distribuidores e demais participantes das cadeias de comercialização precisam verificar se as mercadorias negociadas estão incluídas nas classificações alcançadas pela legislação.


No setor de bebidas, cervejarias, vinícolas, destilarias, fabricantes de bebidas açucaradas e distribuidores deverão avaliar os reflexos da tributação sobre custos e preços. A Medida Provisória prevê reduções específicas para pequenos produtores de bebidas alcoólicas, conforme o volume de produção, com reduções de 40%, 20% ou 10%, de acordo com as faixas estabelecidas na norma.


Na indústria automotiva, fabricantes e importadores precisarão considerar os critérios de sustentabilidade e as características técnicas dos veículos para determinar a alíquota aplicável. Concessionárias e empresas do setor também devem acompanhar a repercussão tributária nas operações de aquisição e comercialização.


O segmento de produtos fumígenos merece atenção especial em razão dos percentuais previstos para cigarros, cigarrilhas e demais produtos dessa categoria. Já empresas que exploram concursos de prognósticos, incluindo modalidades de loterias, deverão observar a alíquota de 0,5%.


Para os setores de mineração, prevê alíquota zero para bens minerais extraídos até 31 de dezembro de 2027. Essa disposição é transitória e não representa a definição permanente do tratamento tributário da atividade.


Quando o Imposto Seletivo poderá começar a ser cobrado?


O artigo 19 da MP nº 1.399/2026 estabelece que a medida entra em vigor na data de sua publicação, mas produzirá efeitos a partir de 2 de fevereiro de 2027.


O início da cobrança está relacionado ao cronograma de transição da Reforma Tributária e à redução a zero das alíquotas do IPI sobre os produtos alcançados, ressalvadas as particularidades constitucionais aplicáveis, inclusive à Zona Franca de Manaus.


Entretanto, existe um aspecto jurídico relevante: análise à luz do artigo 62, § 2º, da Constituição Federal. O dispositivo estabelece que medidas provisórias que instituam ou majorem impostos, ressalvadas as exceções constitucionais, somente produzem efeitos no exercício financeiro seguinte se convertidas em lei até o último dia daquele em que foram editadas.


Como a Medida Provisória foi publicada em novembro de 2026 e estabelece efeitos tributários para 2 de fevereiro de 2027, sua conversão em lei até 31 de dezembro de 2026 merece acompanhamento da tramitação legislativa e da regulamentação pelo Poder Executivo.


Quais são os reflexos para a CBS e para o planejamento das empresas?


Um dos aspectos mais relevantes está na relação entre a arrecadação do Imposto Seletivo e a alíquota de referência da CBS.


O artigo 16 determina que a estimativa de arrecadação do Imposto Seletivo seja considerada no cálculo da alíquota de referência da CBS, de forma a reduzi-la. Para as empresas dos setores diretamente alcançados, a revisão deverá considerar a incidência do Imposto Seletivo, os fatores de conversão, as regras de importação e os procedimentos de apuração e recolhimento.


Já empresas de outros segmentos também devem acompanhar os desdobramentos relativos à CBS, especialmente a definição de sua alíquota de referência e os efeitos sobre suas projeções tributárias.


Ainda prevê a possibilidade de apuração assistida pela Receita Federal, com fundamento nos documentos fiscais eletrônicos e em outras informações relacionadas ao contribuinte. A confirmação ou realização de ajustes nessa apuração poderá implicar confissão de dívida e a ausência de manifestação no prazo legal também pode produzir consequências relevantes, como a constituição do crédito tributário.


Diante disso, a classificação fiscal dos produtos, a parametrização dos sistemas e a conferência dos documentos fiscais passam a integrar a preparação necessária para os contribuintes sujeitos ao novo tributo.

 


A Medida Provisória nº 1.399/2026 representa uma mudança relevante para os setores econômicos alcançados pelo Imposto Seletivo ao definir alíquotas transitórias para 2027 e disciplinar procedimentos de apuração e recolhimento.


Os setores de bebidas, produtos fumígenos, veículos, aeronaves, embarcações e concursos de prognósticos devem examinar com atenção os percentuais e as condições específicas de incidência. A mineração, por sua vez, possui tratamento temporário de alíquota zero para os bens minerais extraídos durante o período estabelecido.

 


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ATS
ATS | Anna Téssia Silva

ADVOCACIA TRIBUTÁRIA

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