Importação: novas orientações da Receita Federal reforçam a necessidade de revisão do controle aduaneiro
Atualizações no Manual de Importação e orientações sobre operações por conta e ordem e por encomenda exigem atenção à documentação, à identificação dos intervenientes e à responsabilidade tributária das empresas.

As operações de importação envolvem procedimentos fiscais, administrativos e aduaneiros que precisam estar alinhados desde a contratação do fornecedor estrangeiro até o desembaraço e a entrada das mercadorias no estabelecimento do adquirente.
Nesse contexto, a Receita Federal atualizou, em novembro de 2026, o Manual Aduaneiro de Importação, instrumento que reúne orientações sobre procedimentos prévios, despacho aduaneiro, classificação fiscal, sistemas e situações específicas de importação.
Além dessa atualização, o órgão revisou, em outubro, orientações relacionadas às operações de importação por conta e ordem de terceiros e por encomenda. As informações reforçam a importância da correta identificação dos participantes da operação, da vinculação contratual e da observância das obrigações fiscais correspondentes.
Para as empresas importadoras, o momento exige atenção não apenas ao preenchimento das declarações, mas também à estrutura jurídica e documental das operações realizadas.
O que as orientações atualizadas da Receita Federal exigem de atenção?
O Manual de Importação reúne procedimentos que orientam os importadores quanto ao cumprimento das exigências aplicáveis ao despacho aduaneiro.
Um dos pontos relevantes é a necessidade de coerência entre as informações declaradas e a operação efetivamente realizada. A conferência aduaneira não se limita à análise formal dos documentos, também pode envolver a verificação da natureza, classificação fiscal, quantidade e valor da mercadoria, além do cumprimento das obrigações tributárias e administrativas.
Inconsistências na descrição dos produtos, classificação fiscal inadequada, divergências de valores ou documentação incompatível com a operação podem resultar em exigências fiscais, interrupção do despacho e outras consequências previstas na legislação.
A Receita Federal também orienta que o importador verifique previamente se a mercadoria ou a operação está sujeita a licenciamento ou a exigências de órgãos anuentes. Essa análise deve ocorrer antes do registro da declaração, considerando a classificação do produto e as características da importação.
É importante destacar que a atualização do Manual organiza e esclarece procedimentos que devem ser interpretados em conjunto com as normas aduaneiras aplicáveis.
Importação por conta e ordem e por encomenda: quais cuidados devem ser observados?
Na importação por conta e ordem, uma empresa contratada realiza os procedimentos de importação em nome próprio, mas por ordem de um adquirente predeterminado, que é o real adquirente da mercadoria.
Já na importação por encomenda, a empresa importadora adquire as mercadorias no exterior com recursos próprios e posteriormente as revende a um encomendante previamente determinado.
A distinção não é apenas contratual. Ela interfere na identificação do adquirente, no tratamento fiscal da operação e na atribuição de responsabilidades.
Nas orientações atualizadas, a Receita Federal destaca que, para a regularidade da importação por conta e ordem, tanto a empresa adquirente quanto a importadora devem estar habilitadas para operar no Siscomex, observadas as exceções aplicáveis.
Na modalidade por encomenda, a Receita esclarece que o importador contratado realiza a operação em seu próprio nome e com recursos próprios. O órgão também destaca a responsabilidade solidária do encomendante pelo recolhimento dos tributos incidentes na importação, conforme os fundamentos legais indicados em suas orientações.
Portanto, a escolha da modalidade deve corresponder à realidade econômica e financeira da operação. A utilização de contratos ou declarações que não reflitam a efetiva estrutura comercial pode expor as empresas a questionamentos fiscais e aduaneiros.
Esses controles são especialmente relevantes para indústrias, distribuidores, empresas comerciais e grupos empresariais que realizam importações frequentes ou utilizam intermediários para viabilizar suas operações internacionais.
As atualizações do Manual Aduaneiro e das orientações da Receita Federal reforçam a importância de uma gestão integrada das operações de importação. A regularidade aduaneira depende da compatibilidade entre a estrutura contratual, os participantes envolvidos, os documentos apresentados e a realidade econômica da operação.
Para as empresas, revisar os procedimentos de importação é uma medida relevante para identificar inconsistências, avaliar responsabilidades tributárias e reduzir riscos de exigências fiscais, atrasos no desembaraço e penalidades.
A análise preventiva deve considerar as particularidades de cada operação, especialmente quando houver importação por conta e ordem ou por encomenda, modalidades que possuem requisitos e efeitos tributários próprios.
Busque uma consultoria estratégica para avaliar a regularidade das operações de comércio exterior da sua empresa e identificar aspectos tributários e aduaneiros que merecem atenção.
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