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Créditos presumidos de ICMS: o que muda para as empresas após a decisão do STF sobre PIS e Cofins?

Foto do escritor: Anna Téssia Silva
Anna Téssia Silva
3 de nov.
3 min de leitura

A decisão do Supremo Tribunal Federal sobre o Tema 843 reforça a necessidade de revisar os critérios de apuração das contribuições federais e avaliar os possíveis reflexos fiscais para empresas que recebem incentivos estaduais.

 

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O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, em 7 de outubro de 2026, que os créditos presumidos de ICMS não podem integrar a base de cálculo do PIS e da Cofins. O julgamento do Recurso Extraordinário nº 835.818, submetido à repercussão geral (Tema 843), estabeleceu um entendimento relevante para empresas beneficiárias de incentivos fiscais estaduais.

 

A decisão exige atenção à forma como esses valores são tratados na apuração tributária, especialmente porque seus efeitos devem ser examinados à luz das operações realizadas, do regime tributário aplicável e dos procedimentos adotados pela empresa.

 

O que o STF decidiu sobre os créditos presumidos de ICMS?

 

O julgamento discutiu se os valores correspondentes aos créditos presumidos de ICMS concedidos pelos estados e pelo Distrito Federal poderiam integrar a base de cálculo do PIS e da Cofins, em destaque, para indústrias exportadoras.

 

Prevaleceu o entendimento de que esses créditos decorrem de incentivos fiscais estaduais e não representam receita ou faturamento próprio da empresa para fins de incidência das contribuições. A tese fixada pelo STF foi a seguinte: “Surge incompatível, com a Constituição Federal, a inclusão, na base de cálculo da Cofins e da contribuição ao PIS, de créditos presumidos do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS”.

 

Por se tratar de julgamento com repercussão geral, o precedente possui relevância para os demais processos que discutem a mesma questão constitucional, observados os procedimentos processuais pertinentes. É importante delimitar o alcance do entendimento: a decisão trata especificamente dos créditos presumidos de ICMS.

 

Quais aspectos as empresas devem avaliar?

 

Empresas beneficiárias de créditos presumidos de ICMS devem examinar se os valores relacionados a esses incentivos foram considerados na apuração do PIS e da Cofins e quais critérios foram utilizados nos períodos correspondentes.

 

A análise deve considerar, entre outros elementos, a natureza do benefício fiscal concedido, a legislação estadual aplicável, o tratamento adotado nas escriturações fiscais e contábeis e os procedimentos utilizados para determinar as bases de cálculo das contribuições.

 

A eventual existência de valores passíveis de recuperação deve ser examinada individualmente, com apuração dos períodos envolvidos, avaliação da documentação comprobatória e verificação dos requisitos legais e procedimentais pertinentes.

 

A decisão do STF, por si só, não permite presumir que toda empresa beneficiária tenha valores a recuperar ou que qualquer montante possa ser automaticamente compensado.

 

Quais providências podem ser consideradas?

 

Como medida inicial, recomenda-se identificar os incentivos fiscais de ICMS utilizados pela empresa e mapear seu tratamento na apuração do PIS e da Cofins. Esse levantamento permite estabelecer se a matéria possui relevância efetiva para a situação fiscal analisada.

 

Na sequência, convém confrontar os procedimentos adotados com a tese firmada pelo STF, examinar os períodos potencialmente envolvidos e avaliar a documentação necessária para fundamentar eventuais ajustes. Também é importante acompanhar a publicação do acórdão e possíveis desdobramentos processuais, inclusive quanto a questões que possam afetar a aplicação temporal da decisão.

 

A avaliação deve ser conduzida com cautela, especialmente quando houver necessidade de retificação de declarações, formalização de pedidos ou utilização de créditos tributários. Cada providência exige diagnóstico próprio, considerando a legislação aplicável e as circunstâncias concretas do contribuinte.

 

 

Por fim, o julgamento do Tema 843 representa um precedente relevante para empresas que utilizam créditos presumidos de ICMS, mas a identificação de seus efeitos concretos depende da análise da apuração tributária e da documentação de cada contribuinte.

 

A revisão dos procedimentos fiscais pode contribuir para identificar inconsistências, avaliar a necessidade de adequações e examinar eventuais oportunidades juridicamente fundamentadas, sem pressupor resultados antecipados.

 

A análise individualizada da situação tributária da sua empresa é importante para avaliar os efeitos de decisões judiciais, identificar pontos de atenção e orientar decisões com fundamento jurídico.

 

 

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ATS
ATS | Anna Téssia Silva

ADVOCACIA TRIBUTÁRIA

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